REsp 1813186 - DECISAO

O juízo de origem é competente para acompanhar o cumprimento do acordo celebrado entre a DIBEM e a AMBEV e para apreciar o pedido formulado por IVALDO SOUZA OLIVEIRA de reserva de parte do montante em razão de penhora destinada à satisfação de crédito trabalhista.

Parties: Interessado: IVALDO SOUZA OLIVEIRA; Parte: DIBEM; Parte: AMBEV
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 February 2021
Procedural Posture: Cumprimento De Acordo / Decisão
Outcome: Determinado que o juízo de origem acompanhe o cumprimento do acordo entre a DIBEM e a AMBEV e aprecie o pedido formulado por IVALDO SOUZA OLIVEIRA; Publique-se; Intimem-se.
Legal Topics: Penhora, Reserva De Parte Do Montante, Cumprimento De Acordo, Satisfação De Crédito Trabalhista

Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Penhora Reserva De Parte Do Montante Cumprimento De Acordo Satisfação De Crédito Trabalhista

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVALDO SOUZA OLIVEIRA

Interessado

DIBEM

Parte

AMBEV

Parte

Procedural Posture

Cumprimento De Acordo / Decisão

Legal Issues

1 existência de penhora no rosto dos autos para satisfação de crédito trabalhista
2 pedido de reserva de parte do montante a ser recebido pela DIBEM
3 competência do juízo de origem para acompanhar o cumprimento do acordo e apreciar o pedido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Determinado que o juízo de origem acompanhe o cumprimento do acordo entre a DIBEM e a AMBEV e aprecie o pedido formulado por IVALDO SOUZA OLIVEIRA; Publique-se; Intimem-se.

Orders

Que o Juízo de origem acompanhe o cumprimento do acordo entre a DIBEM e a AMBEV
Que o Juízo de origem aprecie o pedido formulado por IVALDO SOUZA OLIVEIRA