AREsp 1753954 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias relevantes pela instância de origem, sem embargos declaratórios para suprir omissão, configurando óbice da Súmula 282/STF; além disso, a agravante deixou de indicar o dispositivo legal federal tido por violado, acarretando deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: Fazenda Nacional; Agravada: entidade hospitalar
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Penhora, Impenhorabilidade, Princípio Da Menor Onerosidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
Fazenda Nacional
Agravante
entidade hospitalar
Agravada
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 prequestionamento (Súmula 282/STF)
- 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias relevantes pela instância de origem, sem embargos declaratórios para suprir omissão, configurando óbice da Súmula 282/STF; além disso, a agravante deixou de indicar o dispositivo legal federal tido por violado, acarretando deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF.
Court Disposition
nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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