EREsp 1671535 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque não há similitude fática entre o acórdão recorrido, que manteve penhora via BacenJud por atender à ordem de preferência e ao contraditório diferido, e o paradigma indicado; além disso, a falta de intimação prévia não constitui nulidade quando a medida visa assegurar efetividade da execução e o executado não indicou outros bens, de modo que não se reconhece divergência jurisprudencial apta ao conhecimento.

Parties
Embargante: JOÃO BATISTA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência em Recurso Especial indeferidos liminarmente
Legal Topics
Penhora, Bacen Jud, Contraditório Diferido, Subversão Da Ordem Legal, Intimação, Embargos De Divergência
Processual Civil Processual Administrativo Execução Fiscal Penhora Bacen Jud Contraditório Diferido Subversão Da Ordem Legal Intimação +1 more

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Parties

JOÃO BATISTA MATOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de penhora online via BacenJud sem intimação prévia
  2. 2 Direito do executado de subverter a ordem legal de penhora invocando menor onerosidade (art. 620 CPC/1973)
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque não há similitude fática entre o acórdão recorrido, que manteve penhora via BacenJud por atender à ordem de preferência e ao contraditório diferido, e o paradigma indicado; além disso, a falta de intimação prévia não constitui nulidade quando a medida visa assegurar efetividade da execução e o executado não indicou outros bens, de modo que não se reconhece divergência jurisprudencial apta ao conhecimento.

Court Disposition

Embargos de Divergência em Recurso Especial indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência em Recurso Especial com fundamento no art. 266-C do RISTJ