REsp 1874896 - DECISAO

REsp 1874896 - DECISAO

Concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o TJDFT examinou as questões suscitadas; a indicação pelo executado de medida menos gravosa foi analisada e considerada inadequada no caso concreto; a recusa do credor ao bem ofertado foi justificada pelos gravames que dificultam sua alienação; e, por essas razões, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, aplicando-se a Súmula 284 do STF.

Parties
Exequente: WILLIAM DE ARAÚJO FALCOMER DOS SANTOS; Executado: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Penhora, Honorários Advocatícios, Honorários Periciais, Princípio Da Menor Onerosidade, Efetividade Processual, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Execução Penhora Honorários Advocatícios Honorários Periciais Princípio Da Menor Onerosidade Efetividade Processual Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

WILLIAM DE ARAÚJO FALCOMER DOS SANTOS

Exequente

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Executado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do tribunal sobre repartição pro rata dos honorários periciais
  2. 2 possibilidade de o executado indicar meios menos gravosos para satisfação do débito
  3. 3 recusa do credor ao bem ofertado à penhora e regularidade da indicação de bens pelo exequente

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o TJDFT examinou as questões suscitadas; a indicação pelo executado de medida menos gravosa foi analisada e considerada inadequada no caso concreto; a recusa do credor ao bem ofertado foi justificada pelos gravames que dificultam sua alienação; e, por essas razões, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, aplicando-se a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.