EAREsp 1752642 - DECISAO

EAREsp 1752642 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite, em situações excepcionais e preservado o mínimo existencial, a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais, e porque o recorrente não demonstrou de forma específica a ofensa a dispositivos legais, havendo ainda impedimento de reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ e aplicação da Súmula 284/STF pela deficiente fundamentação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Salários, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Penhora Impenhorabilidade De Salários Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora parcial de valores de natureza salarial (art. 833, IV, CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite, em situações excepcionais e preservado o mínimo existencial, a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais, e porque o recorrente não demonstrou de forma específica a ofensa a dispositivos legais, havendo ainda impedimento de reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ e aplicação da Súmula 284/STF pela deficiente fundamentação recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.