REsp 1873514 - DECISAO

REsp 1873514 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o pedido implicaria reexame do conjunto probatório e interpretação do contrato de cessão de créditos (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico entre decisões com identidade fática, além de não poder prevalecer decisão do mesmo Tribunal para caracterizar dissídio.

Parties
Recorrente/executado: GERÊNCIA HOSPITALAR LTDA; Recorrente/executado: DÉBORA VIVIANE CARDOSO MATOS; Recorrente/executado: GUALBERTO ALFREDO CARDOSO DE MATOS; Exequente/recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Cessão De Crédito, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Cessão De Crédito Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

GERÊNCIA HOSPITALAR LTDA

Recorrente/executado

DÉBORA VIVIANE CARDOSO MATOS

Recorrente/executado

GUALBERTO ALFREDO CARDOSO DE MATOS

Recorrente/executado

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de honorários advocatícios cedidos a terceiro
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e similitude fática

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o pedido implicaria reexame do conjunto probatório e interpretação do contrato de cessão de créditos (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico entre decisões com identidade fática, além de não poder prevalecer decisão do mesmo Tribunal para caracterizar dissídio.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Previne-se as partes sobre possibilidade de condenação ao pagamento das penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.