AREsp 1750372 - DECISAO

AREsp 1750372 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não indicaram de forma expressa os dispositivos de lei federal alegadamente violados (Súmula 284/STF, por analogia) e não houve prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 282/STF, por analogia), aplicando-se os requisitos de admissibilidade do NCPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ; majoraram-se os honorários em 5% com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO NORTE DO PARANÁ - SICOOB NORTE DO PARANÁ (COOPERATIVA); Executado: LAIRCE IDALINA BROLIO; Executado: BROLIO ALIMENTOS EIRELI; Executado: LAÉRCIO JOSÉ BROLIO; Executado: LINDOMAR APARECIDO BROLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmulas 282 E 284 Do STF
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Recursos Especiais Penhora Impenhorabilidade Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmulas 282 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO NORTE DO PARANÁ - SICOOB NORTE DO PARANÁ (COOPERATIVA)

Exequente

LAIRCE IDALINA BROLIO

Executado

BROLIO ALIMENTOS EIRELI

Executado

LAÉRCIO JOSÉ BROLIO

Executado

LINDOMAR APARECIDO BROLIO

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para pleitear impenhorabilidade de quantia bloqueada
  2. 2 impenhorabilidade de valores de natureza alimentar
  3. 3 exigência de indicação expressa de dispositivos de lei federal para conhecimento do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os recorrentes não indicaram de forma expressa os dispositivos de lei federal alegadamente violados (Súmula 284/STF, por analogia) e não houve prequestionamento dos dispositivos invocados (Súmula 282/STF, por analogia), aplicando-se os requisitos de admissibilidade do NCPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ; majoraram-se os honorários em 5% com fundamento no art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • MAJORO em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da COOPERATIVA, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.