REsp 1914017 - DECISAO

REsp 1914017 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido: os veículos indicados já ostentam penhoras/restrições anteriores destinadas a créditos trabalhistas de valor superior aos bens, o que, em razão da preferência dos créditos trabalhistas (art. 186 do CTN) e da jurisprudência deste Tribunal, torna ineficaz a anotação de restrição/penhora para garantir a execução fiscal; a deficiência da fundamentação recursal autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF e a manutenção do decisum.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Concorrência De Credores, Preferência Trabalhista, RENAJUD, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Tributário Direito Do Trabalho Execução Fiscal Penhora Concorrência De Credores Preferência Trabalhista RENAJUD +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 eficácia da penhora de veículos diante de penhoras anteriores para satisfação de créditos trabalhistas
  2. 2 aplicação do art. 186 do CTN quanto à preferência dos créditos trabalhistas sobre créditos fazendários
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por não impugnar fundamento suficiente do acórdão (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido: os veículos indicados já ostentam penhoras/restrições anteriores destinadas a créditos trabalhistas de valor superior aos bens, o que, em razão da preferência dos créditos trabalhistas (art. 186 do CTN) e da jurisprudência deste Tribunal, torna ineficaz a anotação de restrição/penhora para garantir a execução fiscal; a deficiência da fundamentação recursal autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF e a manutenção do decisum.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.