REsp 1845073 - DECISAO

REsp 1845073 - DECISAO

Havendo precedente recente da Corte Especial (REsp 1.815.055/SP) que firmou orientação no sentido de que as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia não se estendem aos honorários advocatícios, o Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais está em consonância com essa jurisprudência e, por isso, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Exequente: FREDERICO OSANAM BAMBIRRA; Executado: ELISEU ALVES VIEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Benefício Previdenciário, Natureza Alimentar, Recursos Repetitivos
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Benefício Previdenciário Natureza Alimentar +1 more

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Parties

FREDERICO OSANAM BAMBIRRA

Exequente

ELISEU ALVES VIEIRA FILHO

Executado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre benefício previdenciário/verbas salariais para pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 Se os honorários advocatícios têm natureza de prestação alimentícia que autoriza exceção à impenhorabilidade do art. 833 do CPC/15
  3. 3 Aplicabilidade do precedente da Corte Especial (REsp 1.815.055/SP) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Havendo precedente recente da Corte Especial (REsp 1.815.055/SP) que firmou orientação no sentido de que as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia não se estendem aos honorários advocatícios, o Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais está em consonância com essa jurisprudência e, por isso, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Reputo prejudicado o pedido de ingresso da OAB como amicus curiae.