AREsp 1762196 - DECISAO

AREsp 1762196 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 987), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, aplicando-se posteriormente o disposto no art. 1.040 do CPC/2015 quanto ao prosseguimento ou reexame do recurso especial.

Parties
Agravante: Ditália Móveis Industrial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Penhora, Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Direito Tributário Penhora Sobrestamento Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Ditália Móveis Industrial Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prática de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial em execução fiscal
  2. 2 efeitos do Tema 987 sobre penhora realizada anteriormente à decisão do STJ
  3. 3 procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem quando a matéria está afetada aos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 987), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, aplicando-se posteriormente o disposto no art. 1.040 do CPC/2015 quanto ao prosseguimento ou reexame do recurso especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
  • I) Negar seguimento ao apelo especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.