AREsp 1767810 - DECISAO

AREsp 1767810 - DECISAO

O acórdão regional foi reformado porque contrariou a jurisprudência desta Corte consolidada no Tema repetitivo 708 e na Súmula 549/STJ, que autorizam a penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação; por consequência, conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para manter a penhora do imóvel matriculado sob o n. 5.811 do Ofício do Registro de Imóveis de Xanxerê.

Parties
Agravante: NOBRE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA; Agravado: GASTRONOMY - EVENTOS E GASTRONOMIA LTDA; Agravada: LIA CARMEN DE CARVALHO POLONI; Fiador/agravado: CLEMENTE AURELINO BERTONCELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo e conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para manter a penhora do imóvel matriculado sob o n. 5.811, do Ofício do Registro de Imóveis de Xanxerê.
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Contrato De Locação Comercial, Súmula 549/stj, Tema Repetitivo 708
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Penhora Bem De Família Contrato De Locação Comercial Súmula 549/stj Tema Repetitivo 708

Case Brief

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Parties

NOBRE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Agravante

GASTRONOMY - EVENTOS E GASTRONOMIA LTDA

Agravado

LIA CARMEN DE CARVALHO POLONI

Agravada

CLEMENTE AURELINO BERTONCELLO

Fiador/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial
  2. 2 interpretação do art. 3º, inciso VII, da Lei 8.009/90
  3. 3 aplicação da Súmula 549/STJ e do Tema repetitivo 708 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão regional foi reformado porque contrariou a jurisprudência desta Corte consolidada no Tema repetitivo 708 e na Súmula 549/STJ, que autorizam a penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação; por consequência, conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para manter a penhora do imóvel matriculado sob o n. 5.811 do Ofício do Registro de Imóveis de Xanxerê.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para manter a penhora do imóvel matriculado sob o n. 5.811, do Ofício do Registro de Imóveis de Xanxerê.

Orders

  • Manter a penhora do imóvel matriculado sob o n. 5.811 do Ofício do Registro de Imóveis de Xanxerê.
  • Publique-se. Intimem-se.