AREsp 1642748 - DECISAO

AREsp 1642748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve omissão no acórdão recorrido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a manutenção das penhoras, inclusive justificando a recusa da União em razão de tentativas frustradas de alienação anterior; quanto ao mérito sobre excesso de penhora e valor do bem, a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial nessa parte.

Parties
Agravante: VALMOR HOLETZ; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Excesso De Penhora, Omissão (art. 1.022 II Cpc/2015), Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Execução Fiscal Penhora Excesso De Penhora Omissão (art. 1.022 II Cpc/2015) Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

VALMOR HOLETZ

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Alegação de excesso de penhora (arts. 831 e 874 do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve omissão no acórdão recorrido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a manutenção das penhoras, inclusive justificando a recusa da União em razão de tentativas frustradas de alienação anterior; quanto ao mérito sobre excesso de penhora e valor do bem, a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial nessa parte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.