REsp 1914323 - DECISAO

REsp 1914323 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte que admite a penhora de percentual da remuneração para pagamento de créditos locatícios; anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO DI CESARE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Ação De Despejo Cumulada Com Cobrança / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade Da Remuneração, Aluguéis, Despejo, Cumprimento De Sentença, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Penhora Impenhorabilidade Da Remuneração Aluguéis Despejo Cumprimento De Sentença Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ANTONIO DI CESARE

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Despejo Cumulada Com Cobrança / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de percentual dos vencimentos para pagamento de débitos locatícios
  2. 2 Compatibilidade da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Interpretação do art. 833, IV e § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte que admite a penhora de percentual da remuneração para pagamento de créditos locatícios; anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido