REsp 1911118 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou entendimento consolidado deste STJ de que deve ser mantida a penhora preexistente realizada por meio de sistemas de constrição on-line (Renajud) quando a constrição ocorreu antes da adesão ao parcelamento tributário; assim, reconheceu-se o direito à manutenção da penhora dos bens registrados no Renajud, dando provimento parcial ao recurso especial.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Parte Executada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Relator (monocrática)
Outcome: Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento
Legal Topics: Penhora, Suspensão Da Exigibilidade, Renajud, Parcelamento Tributário, Constrição on Line

Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Suspensão Da Exigibilidade Renajud Parcelamento Tributário Constrição on Line

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Parte Executada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Relator (monocrática)

Legal Issues

1 Efeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário por adesão a parcelamento sobre anotações de restrição no Renajud
2 Validade da penhora realizada via Renajud sem apreensão física antes da adesão ao parcelamento
3 Alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento

Orders

Reconhecer o direito à manutenção da penhora dos bens realizada no Sistema Renajud
Publique-se e intimem-se