AREsp 1794346 - DECISAO

AREsp 1794346 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); no mérito recursal analisado pelo Tribunal de origem restou assentado que o bem penhorado foi adquirido por sucessão e, por não ter concorrido o executado para sua aquisição, trata-se de bem particular que não se comunica e, portanto, não pode ser penhorado nos autos da ação monitória em que o cônjuge figura no polo passivo.

Parties
Agravante: FORT SP IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Embargos De Terceiro, Comunhão Parcial De Bens, Comunhão De Dívidas, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

FORT SP IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da comunicação de dívidas ao patrimônio particular por benefício à família
  2. 2 Possibilidade de penhora de bem adquirido por sucessão
  3. 3 Cabimento de recurso especial quando exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); no mérito recursal analisado pelo Tribunal de origem restou assentado que o bem penhorado foi adquirido por sucessão e, por não ter concorrido o executado para sua aquisição, trata-se de bem particular que não se comunica e, portanto, não pode ser penhorado nos autos da ação monitória em que o cônjuge figura no polo passivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais