AREsp 1777172 - DECISAO

AREsp 1777172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e não comprovou o comprometimento da empresa em razão do bloqueio, havendo ainda indisponibilidade sobre o bem oferecido e falta de concordância da exequente, além da preferência legal do dinheiro como garantia (art. 835 CPC; art. 11, I, Lei 6.830/80).

Parties
Agravante/recorrente: ZOBOR INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Substituição Da Penhora, Bloqueio De Ativos Financeiros, Parcelamento, Ônus Da Prova, Ordem De Preferência De Penhora, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Fiscal Penhora Substituição Da Penhora Bloqueio De Ativos Financeiros Parcelamento Ônus Da Prova Ordem De Preferência De Penhora +1 more

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Parties

ZOBOR INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da penhora de ativos financeiros por bens
  2. 2 ônus da prova de que os valores bloqueados comprometem o capital de giro e tornam inviável a continuidade da empresa
  3. 3 necessidade de concordância do credor para substituição da penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e não comprovou o comprometimento da empresa em razão do bloqueio, havendo ainda indisponibilidade sobre o bem oferecido e falta de concordância da exequente, além da preferência legal do dinheiro como garantia (art. 835 CPC; art. 11, I, Lei 6.830/80).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se