REsp 1912061 - DECISAO

REsp 1912061 - DECISAO

Considerando a jurisprudência do STJ que reconhece a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos depositados em qualquer conta bancária, e sendo o montante bloqueado (R$ 2.979,45) inferior ao limite referido (na época R$ 954,00 por salário mínimo), deu-se provimento ao recurso especial para afastar a penhora sobre o referido valor.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a penhora sobre o valor penhorado
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores, Conta Corrente, Ações De Execução
Processo Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Bloqueio De Valores Conta Corrente Ações De Execução

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores em conta corrente até o limite de 40 salários mínimos
  2. 2 incidência do art. 833, X, do CPC
  3. 3 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência do STJ que reconhece a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos depositados em qualquer conta bancária, e sendo o montante bloqueado (R$ 2.979,45) inferior ao limite referido (na época R$ 954,00 por salário mínimo), deu-se provimento ao recurso especial para afastar a penhora sobre o referido valor.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a penhora sobre o valor penhorado

Orders

  • Afastar a penhora sobre o valor de R$ 2.979,45.
  • Intimem-se.