AREsp 1750760 - DECISAO

AREsp 1750760 - DECISAO

O agravo foi negado provimento por ausência de prequestionamento das matérias essenciais (a Corte de origem não apreciou juízo de valor sobre a natureza alimentar do valor penhorado, compensação e levantamento de quantias), sendo aplicável a Súmula 211/STJ; não se conhece do argumento de prequestionamento ficto por falta de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015; e a análise das questões demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, por se tratar de decisão interlocutória, não cabe majoração de honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado; Terceiro Interessado: Mello Mazzini Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Honorários, Penhora No Rosto Dos Autos, Mitigação Da Impenhorabilidade, Coisa Julgada, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Processual Civil Penhora Impenhorabilidade De Honorários Penhora No Rosto Dos Autos Mitigação Da Impenhorabilidade Coisa Julgada Prequestionamento +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Mello Mazzini Advogados

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de honorários advocatícios
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento por ausência de prequestionamento das matérias essenciais (a Corte de origem não apreciou juízo de valor sobre a natureza alimentar do valor penhorado, compensação e levantamento de quantias), sendo aplicável a Súmula 211/STJ; não se conhece do argumento de prequestionamento ficto por falta de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015; e a análise das questões demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, por se tratar de decisão interlocutória, não cabe majoração de honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios.