AREsp 1743630 - DECISAO

AREsp 1743630 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a flexibilização da ordem de preferência do art. 835 do CPC foi admitida diante da observância dos princípios da menor onerosidade ao devedor e da efetividade da execução; a alegação de excesso de penhora foi considerada prematura antes da avaliação dos bens, nos termos do art. 874, I; e a realização de audiência de conciliação em execução é facultativa, não sendo vício a ausência desta providência. Ademais, a pretensão implicaria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ, e a ausência de impugnação quanto à prematuridade esbarra na Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: JOAQUIM BAHIA EVANGELISTA; Agravado: banco credor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora, Ordem De Preferência (art. 835 Cpc), Excesso De Penhora, Audiência De Conciliação, Princípio Da Menor Onerosidade
Processo Civil Execução Penhora Ordem De Preferência (art. 835 Cpc) Excesso De Penhora Audiência De Conciliação Princípio Da Menor Onerosidade

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Parties

JOAQUIM BAHIA EVANGELISTA

Agravante

banco credor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de flexibilização da ordem de preferência do art. 835 do CPC
  2. 2 momento adequado para arguição de excesso de penhora
  3. 3 obrigatoriedade da designação de audiência de conciliação no processo de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a flexibilização da ordem de preferência do art. 835 do CPC foi admitida diante da observância dos princípios da menor onerosidade ao devedor e da efetividade da execução; a alegação de excesso de penhora foi considerada prematura antes da avaliação dos bens, nos termos do art. 874, I; e a realização de audiência de conciliação em execução é facultativa, não sendo vício a ausência desta providência. Ademais, a pretensão implicaria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ, e a ausência de impugnação quanto à prematuridade esbarra na Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.