AREsp 1775670 - DECISAO

AREsp 1775670 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as questões postas exigiriam o reexame do acervo fático-probatório, uma vez que o tribunal de origem concluiu pela natureza salarial dos valores bloqueados, incidindo a Súmula 7/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Bloqueio De Contas (bacen Jud), Contraditório (art.10 Cpc), Reexame De Prova (súmula 7/stj), Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Bloqueio De Contas (bacen Jud) Contraditório (art.10 Cpc) Reexame De Prova (súmula 7/stj) Recurso Especial

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Parties

RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art.10 do CPC por ausência de oportunidade de manifestação (cerceamento de defesa)
  2. 2 controvérsia sobre natureza salarial dos valores bloqueados em conta corrente e possibilidade de penhora
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as questões postas exigiriam o reexame do acervo fático-probatório, uma vez que o tribunal de origem concluiu pela natureza salarial dos valores bloqueados, incidindo a Súmula 7/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.