AREsp 1791189 - DECISAO

AREsp 1791189 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com base na Súmula 7/STJ, porquanto o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório; o tribunal de origem, diante dos contracheques que indicavam remuneração superior a R$ 10.000,00, relativizou a impenhorabilidade e fixou a penhora em 20% dos vencimentos líquidos, considerada suficiente para garantir a execução sem comprometer a subsistência do devedor.

Parties
Agravante: MARIA DASDORES EUGÊNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade Do Salário, Natureza Alimentar, Percentual De Desconto, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Penhora Impenhorabilidade Do Salário Natureza Alimentar Percentual De Desconto Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARIA DASDORES EUGÊNIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 737 do CPC quanto ao quantum da penhora sobre vencimentos
  2. 2 aplicação do art. 833, IV, do CPC (impenhorabilidade salarial) e sua relativização
  3. 3 aplicação do art. 797 do CPC sobre efetividade da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com base na Súmula 7/STJ, porquanto o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório; o tribunal de origem, diante dos contracheques que indicavam remuneração superior a R$ 10.000,00, relativizou a impenhorabilidade e fixou a penhora em 20% dos vencimentos líquidos, considerada suficiente para garantir a execução sem comprometer a subsistência do devedor.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.