REsp 1523825 - DECISAO

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Considerou-se que, no caso concreto, a penhora foi eficaz quando o oficial de justiça oficiou a secretaria e lavrou o auto de penhora, e que a posterior averbação na capa dos autos constitui mera formalidade. Como a executada foi intimada pessoalmente, não houve prejuízo que justificasse nulidade da intimação ou reabertura do prazo para embargos. Ademais, o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Parties
Recorrente: M Reis e Companhia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Penhora, Embargos À Execução Fiscal, Intimação, Averbação, Preclusão, Nulidade
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Parties

M Reis e Companhia Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação da penhora efetuada antes da averbação na capa dos autos
  2. 2 Se a penhora só possui eficácia após a averbação na capa dos autos
  3. 3 Se eventual irregularidade na averbação enseja reabertura do prazo para embargos à execução fiscal

Ratio Decidendi

Considerou-se que, no caso concreto, a penhora foi eficaz quando o oficial de justiça oficiou a secretaria e lavrou o auto de penhora, e que a posterior averbação na capa dos autos constitui mera formalidade. Como a executada foi intimada pessoalmente, não houve prejuízo que justificasse nulidade da intimação ou reabertura do prazo para embargos. Ademais, o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.