AREsp 1787083 - DECISAO

AREsp 1787083 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático‑probatório relativo à natureza dos valores bloqueados (impenhorabilidade), incidindo a Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e não há prova nos autos da efetiva constrição de FGTS.

Parties
Agravante: VERGINIA BONDI TOZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Salários E Proventos, Bloqueio De Conta Corrente, FGTS, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Penhora Impenhorabilidade De Salários E Proventos Bloqueio De Conta Corrente FGTS Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

VERGINIA BONDI TOZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e pensões
  2. 2 Penhora de valores em conta corrente
  3. 3 Penhora de FGTS

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático‑probatório relativo à natureza dos valores bloqueados (impenhorabilidade), incidindo a Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e não há prova nos autos da efetiva constrição de FGTS.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.