AREsp 1754075 - DECISAO

AREsp 1754075 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; observou a ordem de preferência da penhora prevista no art. 835 do CPC/2015 e o princípio da menor onerosidade, e a pretensa necessidade de alterar a ordem de penhora exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação/omissão
  2. 2 excesso de penhora em bem indivisível
  3. 3 ordem de preferência da penhora nos termos do art. 835 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; observou a ordem de preferência da penhora prevista no art. 835 do CPC/2015 e o princípio da menor onerosidade, e a pretensa necessidade de alterar a ordem de penhora exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.