AREsp 1778845 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF (ausência de julgados paradigmas e similitude fática) e não indicou, nas razões do recurso especial, eventual violação ao art. 1.022 do CPC/2015 que permitisse o reconhecimento do prequestionamento ficto, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto à alínea c.

Parties
Agravante: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora, Avaliação, Indisponibilidade De Bens, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Ambiental Direito Civil Penhora Avaliação Indisponibilidade De Bens Prequestionamento +3 more

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Parties

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto à alínea c do art. 105, III, da CF
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º do RISTJ
  3. 3 prequestionamento e omissão (art. 1.022 do CPC/2015) e prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF (ausência de julgados paradigmas e similitude fática) e não indicou, nas razões do recurso especial, eventual violação ao art. 1.022 do CPC/2015 que permitisse o reconhecimento do prequestionamento ficto, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto à alínea c.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • nego provimento ao agravo
  • Publique-se.