AREsp 1787820 - DECISAO

AREsp 1787820 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); no mérito, o acórdão estadual entendeu que o devedor não concorreu para a demora na transferência do bloqueio e que caberia ao exequente requerer a ordem de transferência.

Parties
Agravante: VÂNIA CARVALHO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Bacenjud, Atualização Monetária, Enriquecimento Ilícito, Intimação, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Processo Civil Direito Civil Penhora Bacenjud Atualização Monetária Enriquecimento Ilícito Intimação Prequestionamento +3 more

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Parties

VÂNIA CARVALHO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pela demora na transferência de valores bloqueados via Bacenjud
  2. 2 necessidade de intimação das partes para eficácia dos atos processuais
  3. 3 possível enriquecimento ilícito por ausência de atualização monetária dos valores bloqueados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); no mérito, o acórdão estadual entendeu que o devedor não concorreu para a demora na transferência do bloqueio e que caberia ao exequente requerer a ordem de transferência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se