AREsp 1755635 - DECISAO

AREsp 1755635 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem afastou a impenhorabilidade do imóvel por falta de comprovação de que se trata de bem de família, matéria que demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo o CPC/2015.

Parties
Agravante/executado: Luiz Carlos Cabello Catelan; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Cumprimento De Sentença, Indenização, Impenhorabilidade
Processo Civil Direito Civil Penhora Bem De Família Cumprimento De Sentença Indenização Impenhorabilidade

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Parties

Luiz Carlos Cabello Catelan

Agravante/executado

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família
  2. 2 ônus da prova quanto à condição de bem de família
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas frente à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem afastou a impenhorabilidade do imóvel por falta de comprovação de que se trata de bem de família, matéria que demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo o CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015.