AREsp 1768441 - DECISAO

AREsp 1768441 - DECISAO

A decisão conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou que os valores penhorados se destinavam exclusivamente ao pagamento de salários nem que a conta bloqueada era a única relativa ao depósito de faturamento, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado nesta instância em razão da Súmula 07/STJ, de modo que manteve-se o bloqueio e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: TRANZIRAN TRANSPORTES LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Salários, Bacenjud, Ônus Da Prova (art. 854, §3º, Cpc/2015), Súmula 07/stj, Honorários De Sucumbência (art. 85, §11, Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, §4º, Ncpc)
Processo Civil Execução (cumprimento De Sentença) Penhora Impenhorabilidade De Salários Bacenjud Ônus Da Prova (art. 854, §3º, Cpc/2015) Súmula 07/stj Honorários De Sucumbência (art. 85, §11, Cpc/2015) +1 more

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Parties

TRANZIRAN TRANSPORTES LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade de valores destinados ao pagamento de salários alheios
  2. 2 ônus da prova do devedor quanto à destinação dos valores (art. 854, §3º, CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nesta instância (Súmula 07/STJ)

Ratio Decidendi

A decisão conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou que os valores penhorados se destinavam exclusivamente ao pagamento de salários nem que a conta bloqueada era a única relativa ao depósito de faturamento, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado nesta instância em razão da Súmula 07/STJ, de modo que manteve-se o bloqueio e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.