AREsp 1794724 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não indicaram meios alternativos menos onerosos nem produziram prova da alegada irrisoriedade dos bens penhorados, de modo que a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravantes: RAQUEL BRAGA ROBALDO e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Penhora, Menor Onerosidade, Princípio Da Efetividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
RAQUEL BRAGA ROBALDO e OUTROS
Agravantes
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Violação do art.805 do CPC quanto à alegada irrisoriedade do saldo da alienação dos bens penhorados
- 2 Obrigação de indicar meios mais eficazes e menos onerosos conforme o parágrafo único do art.805 do CPC
- 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de provas em recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não indicaram meios alternativos menos onerosos nem produziram prova da alegada irrisoriedade dos bens penhorados, de modo que a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo.
- Não conheço do recurso especial.
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