AREsp 1742945 - DECISAO
Havendo conhecimento e oportunidade para impugnar a penhora e obter reavaliação, a agravante ficou preclusa quanto às matérias suscitadas (art. 507 CPC); questões não decididas na decisão recorrida não podem ser examinadas pelo Tribunal sem supressão de instância; não houve omissão sanável nos embargos de declaração, de modo que nega-se provimento ao agravo.
- Parties
- Agravante: CONSTRUTORA CAIRO LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
- Outcome
- negau provimento ao agravo
- Legal Topics
- Penhora, Preclusão, Reavaliação De Imóvel, Embargos De Declaração, Nulidade De Edital De Leilão, Suspensão De Leilão, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Case Brief
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Parties
CONSTRUTORA CAIRO LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Legal Issues
- 1 preclusão por não impugnação em tempo e modo (art. 507 CPC)
- 2 necessidade de reavaliação de imóvel e sua preclusão
- 3 nulidade do edital de leilão por divergência de área
Ratio Decidendi
Havendo conhecimento e oportunidade para impugnar a penhora e obter reavaliação, a agravante ficou preclusa quanto às matérias suscitadas (art. 507 CPC); questões não decididas na decisão recorrida não podem ser examinadas pelo Tribunal sem supressão de instância; não houve omissão sanável nos embargos de declaração, de modo que nega-se provimento ao agravo.
Court Disposition
negau provimento ao agravo
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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