AREsp 1767828 - DECISAO

AREsp 1767828 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, óbice previsto pela Súmula 283 do STF; adicionalmente, o acórdão de origem concluiu que a penhora sobre a fração do imóvel é válida e que as circunstâncias econômicas (valor do bem, renda auferida e rendimentos declarados) impedem o deferimento da gratuidade de justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Gratuidade De Justiça, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Stj), Impenhorabilidade, Súmula 283 STF
Direito Processual Civil Execução Direito Civil (bem De Família) Direito Constitucional Penhora Bem De Família Gratuidade De Justiça Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Stj) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da penhora sobre fração de bem imóvel alegadamente bem de família
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça diante da alegada incapacidade econômica
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, óbice previsto pela Súmula 283 do STF; adicionalmente, o acórdão de origem concluiu que a penhora sobre a fração do imóvel é válida e que as circunstâncias econômicas (valor do bem, renda auferida e rendimentos declarados) impedem o deferimento da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.