AREsp 1800290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica (incidência da Súmula 284/STF), o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Terceiro Garantidor/parte Interessada: Mundial Terceirizadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Terceiro Garantidor, Citação E Intimação, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Execução Garantia Fiduciária Penhora Terceiro Garantidor Citação E Intimação Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

Mundial Terceirizadora Ltda.

Terceiro Garantidor/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de citação do terceiro garantidor para integrar o polo passivo da execução
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial quanto à necessidade de citação do terceiro garantidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica (incidência da Súmula 284/STF), o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.