AREsp 1789124 - DECISAO

AREsp 1789124 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; questões sobre honorários e equidade não foram prequestionadas perante o Tribunal de origem (incidem Súmulas 282 e 356 do STF) e a discussão sobre o quantum da sucumbência envolveria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, por fim, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15% sobre o já arbitrado.

Parties
Agravante: JOSÉ BEZERRA DE ARAÚJO JÚNIOR; Recorrido: Luís Ferreira de Miranda Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Penhora, Garantia Pignoratícia, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Execução Penhora Garantia Pignoratícia Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ BEZERRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Agravante

Luís Ferreira de Miranda Neto

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ordem de preferência para penhora em execução com garantia pignoratícia (art. 835 e §3º do CPC)
  2. 2 Condenação em honorários sucumbenciais nos embargos à execução (arts. 85, §2º, e 86 do CPC)
  3. 3 Fixação de honorários por equidade (art. 85, §8º, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; questões sobre honorários e equidade não foram prequestionadas perante o Tribunal de origem (incidem Súmulas 282 e 356 do STF) e a discussão sobre o quantum da sucumbência envolveria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, por fim, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15% sobre o já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.