AREsp 1765295 - DECISAO

AREsp 1765295 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial apenas quanto à alegada violação do art. 833 do CPC/2015; contudo, manteve-se a decisão de origem por entender não demonstrada excepcionalidade suficiente para relativizar a impenhorabilidade dos vencimentos, bem como pela ausência de prequestionamento e de demonstração do dissídio jurisprudencial, sendo vedado o reexame de fatos e provas para acolher a pretensão do agravante.

Parties
Agravante: MRCF AUTO LOCADORA E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsidera-se a decisão de fls. 154/155, conhece-se do agravo e, no mérito, conhece-se em parte do recurso especial e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Vencimentos, Prequestionamento, Súmulos, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Penhora Impenhorabilidade De Vencimentos Prequestionamento Súmulos Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MRCF AUTO LOCADORA E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ sobre impenhorabilidade de vencimentos
  3. 3 possibilidade excepcional de relativização da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial apenas quanto à alegada violação do art. 833 do CPC/2015; contudo, manteve-se a decisão de origem por entender não demonstrada excepcionalidade suficiente para relativizar a impenhorabilidade dos vencimentos, bem como pela ausência de prequestionamento e de demonstração do dissídio jurisprudencial, sendo vedado o reexame de fatos e provas para acolher a pretensão do agravante.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão de fls. 154/155, conhece-se do agravo e, no mérito, conhece-se em parte do recurso especial e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 154/155 (e-STJ) e conhece-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas negar-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC/2015, por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.