AREsp 1684684 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão de que não houve comprovação do caráter alimentar dos valores em previdência privada exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, impedindo a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ TIECHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Penhora, Natureza Alimentar, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Previdência Privada Processo Civil Execução Penhora Natureza Alimentar Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JOSÉ TIECHER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de valores aplicados em previdência privada complementar
  2. 2 Comprovação do caráter alimentar dos valores depositados em entidade de previdência privada
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão de que não houve comprovação do caráter alimentar dos valores em previdência privada exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, impedindo a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.