AREsp 1611100 - DECISAO

AREsp 1611100 - DECISAO

Em juízo de retratação conheceu-se do agravo interno, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque os agravantes não impugnaram todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida (incidência da Súmula 283/STF) e a eventual análise sobre a impenhorabilidade de valores em conta-corrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Marlene Aparecida Carvalho; Agravante: Sérgio Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Valores Em Conta Corrente, Ordem De Penhora, Reexame Fático Probatório, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Penhora Impenhorabilidade De Valores Em Conta Corrente Ordem De Penhora Reexame Fático Probatório Súmula 283/stf Súmula 7/stj

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Parties

Marlene Aparecida Carvalho

Agravante

Sérgio Carvalho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os agravantes impugnaram todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 283/STF)
  2. 2 Possibilidade de extensão da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 à conta-corrente bancária
  3. 3 Aplicação da ordem preferencial de penhora do art. 835 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação conheceu-se do agravo interno, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque os agravantes não impugnaram todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida (incidência da Súmula 283/STF) e a eventual análise sobre a impenhorabilidade de valores em conta-corrente demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 195-196 (e-STJ).
  • Conhece-se do agravo interno.