REsp 1821929 - DECISAO

REsp 1821929 - DECISAO

O Tribunal, seguindo o entendimento dominante do STJ e com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015, art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ, deu parcial provimento ao recurso especial para declarar a possibilidade de penhora sobre os direitos decorrentes da alienação fiduciária.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Parcial)
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora, Alienação Fiduciária, Direitos Do Devedor Fiduciante, Anuência Do Credor Fiduciário, Decadência Do Crédito Tributário, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Execução Fiscal Penhora Alienação Fiduciária Direitos Do Devedor Fiduciante Anuência Do Credor Fiduciário +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre os direitos decorrentes da alienação fiduciária
  2. 2 Necessidade ou não de anuência do credor fiduciário para constrição dos direitos do devedor fiduciante
  3. 3 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal, seguindo o entendimento dominante do STJ e com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015, art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ, deu parcial provimento ao recurso especial para declarar a possibilidade de penhora sobre os direitos decorrentes da alienação fiduciária.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial, para declarar a possibilidade de penhora sobre os direitos decorrentes da alienação fiduciária.
  • Publique-se.