AREsp 1685832 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação constitucional não poderia ser apreciada pelo STJ e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em conclusão fático-probatória — que os valores do fundo (R$ 2.027.255,10) excedem o limite referido no art. 833 do CPC e não possuem caráter alimentar — matéria vedada de reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BELMIRO PRETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Fundo De Previdência Privada, Execução, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Privado Penhora Impenhorabilidade Fundo De Previdência Privada Execução Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BELMIRO PRETTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação constitucional (art. 202 CF/88)
  2. 2 impenhorabilidade de valores em fundo de previdência privada
  3. 3 necessidade de demonstração do caráter alimentar dos valores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação constitucional não poderia ser apreciada pelo STJ e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em conclusão fático-probatória — que os valores do fundo (R$ 2.027.255,10) excedem o limite referido no art. 833 do CPC e não possuem caráter alimentar — matéria vedada de reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Não há fixação de honorários advocatícios recursais por ausência de prévia fixação na origem.