AREsp 1777460 - DECISAO

AREsp 1777460 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, a jurisprudência do STJ admite a penhora da sede do estabelecimento na ausência de outros bens e entende que a substituição por penhora sobre faturamento depende da anuência da Fazenda, de modo que a decisão de manter a penhora do imóvel foi adequada.

Parties
Recorrente: DM Téxtil Indústria e Comércio Ltda.; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Substituição De Penhora, Penhora Sobre O Faturamento, Penhora Da Sede Do Estabelecimento, Execução Fiscal, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Penhora Substituição De Penhora Penhora Sobre O Faturamento Penhora Da Sede Do Estabelecimento Execução Fiscal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DM Téxtil Indústria e Comércio Ltda.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da penhora de imóvel pela penhora sobre o faturamento da empresa
  2. 2 Necessidade de anuência da Fazenda Pública para substituição de penhora por bens diversos de dinheiro ou fiança bancária
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, a jurisprudência do STJ admite a penhora da sede do estabelecimento na ausência de outros bens e entende que a substituição por penhora sobre faturamento depende da anuência da Fazenda, de modo que a decisão de manter a penhora do imóvel foi adequada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.