AREsp 1753947 - DECISAO

AREsp 1753947 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, por entender que a parte não demonstrou, nos autos, que a substituição da penhora pretendida (troca de ativos financeiros por imóvel) melhoraria a liquidez da garantia e que a Fazenda Pública legitimamente pode recusar a indicação de bem à penhora quando não observada a ordem legal de preferência; ademais, a reapreciação das provas para afastar essa conclusão é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Exequente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Visando Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Substituição De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Recusa Da Fazenda Pública, Liquidez Da Garantia, Ordem De Preferência (art. 11 Da Lei 6.830/1980), Súmula 7/stj E Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Substituição De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Recusa Da Fazenda Pública Liquidez Da Garantia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

União (Fazenda Nacional)

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Visando Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de substituição de ativos financeiros por imóvel em execução fiscal
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração de melhoria da liquidez para substituição da penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, por entender que a parte não demonstrou, nos autos, que a substituição da penhora pretendida (troca de ativos financeiros por imóvel) melhoraria a liquidez da garantia e que a Fazenda Pública legitimamente pode recusar a indicação de bem à penhora quando não observada a ordem legal de preferência; ademais, a reapreciação das provas para afastar essa conclusão é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se