REsp 1914418 - DECISAO

REsp 1914418 - DECISAO

Por entender consolidada a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o bem alienado fiduciariamente pertence ao credor fiduciário e, portanto, não pode ser penhorado em execução promovida por terceiros, mas que é possível a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, o recurso foi parcialmente provido para afastar a penhora do bem e determinar que a constrição recaia sobre os direitos oriundos do contrato de alienação fiduciária.

Parties
Recorrente: Caixa Econômica Federal; Recorrido: Condomínio Edifício Três Cores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Penhora, Despesas Condominiais, Alienação Fiduciária, Execução De Título Extrajudicial
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Condominial Penhora Despesas Condominiais Alienação Fiduciária Execução De Título Extrajudicial

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Parties

Caixa Econômica Federal

Recorrente

Condomínio Edifício Três Cores

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do bem imóvel objeto de alienação fiduciária em execução promovida por terceiros
  2. 2 Natureza propter rem da obrigação condominial e seus efeitos quanto à penhora
  3. 3 Intimação do credor fiduciário nos termos do art. 889, inciso V, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que o bem alienado fiduciariamente pertence ao credor fiduciário e, portanto, não pode ser penhorado em execução promovida por terceiros, mas que é possível a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, o recurso foi parcialmente provido para afastar a penhora do bem e determinar que a constrição recaia sobre os direitos oriundos do contrato de alienação fiduciária.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a penhora do bem alienado fiduciariamente
  • Determinar que a constrição recaia sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária