AREsp 1044516 - DECISAO

AREsp 1044516 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrente, com base nos autos, concluiu que a sentença arbitral era líquida e que não há fundamento suficiente para afastar a ordem de preferência do art. 655 do CPC, sendo legítimo rejeitar bem ofertado quando apenas existam direitos possessórios; questões que exigem reexame de provas restam obstadas pela Súmula 7 do STJ e a suspensão da execução não se justifica sem determinação do Tribunal Arbitral.

Parties
Agravante/recorrente: SIDARA PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora, Ordem De Preferência (art. 655 Cpc), Suspensão Do Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada Material, Liquidez Da Sentença Arbitral, Laudo De Avaliação, Súmulas Do Stj/stf
Processo Civil Arbitragem Execução Penhora Ordem De Preferência (art. 655 Cpc) Suspensão Do Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Material Liquidez Da Sentença Arbitral +2 more

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Parties

SIDARA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 aplicação da ordem de preferência da penhora (art. 655 do CPC)
  3. 3 possibilidade de rejeição de bem oferecido à penhora por se tratar apenas de direito possessório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrente, com base nos autos, concluiu que a sentença arbitral era líquida e que não há fundamento suficiente para afastar a ordem de preferência do art. 655 do CPC, sendo legítimo rejeitar bem ofertado quando apenas existam direitos possessórios; questões que exigem reexame de provas restam obstadas pela Súmula 7 do STJ e a suspensão da execução não se justifica sem determinação do Tribunal Arbitral.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.