AREsp 1579028 - DECISAO

AREsp 1579028 - DECISAO

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Legal Topics
Penhora, Penhora Via Precatório, Bacen Jud, Ordem De Penhora, Substituição De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 406/stj
Processual Civil Execução Fiscal Penhora Penhora Via Precatório Bacen Jud Ordem De Penhora Substituição De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade +4 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de valores a receber via precatório em execução fiscal
  2. 2 substituição da ordem legal de penhora e necessidade de comprovação da imperiosa necessidade para afastá-la
  3. 3 incidência da ordem legal prevista no art. 11 da Lei n.6.830/1980 e art. 655 do CPC