REsp 1913556 - DECISAO

REsp 1913556 - DECISAO

Por reconhecer que os honorários advocatícios têm natureza alimentar e que o §2º do art. 833 do CPC/2015 autoriza penhora de verbas remuneratórias para pagamento de prestações alimentícias, o STJ concluiu pela possibilidade de penhora sobre salários para pagar honorários, ressalvando a necessidade de avaliar as circunstâncias concretas do executado para fixar o percentual adequado; como os autos não traziam elementos suficientes sobre a capacidade financeira do executado, determinou-se o provimento do recurso e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para arbitramento do percentual compatível com as possibilidades do devedor sem afrontar sua dignidade.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS DOS SANTOS - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Salários, Honorários Advocatícios, Prestação Alimentícia, Execução De Sentença, Percentual De Penhora
Processual Civil Direito Civil Penhora Impenhorabilidade De Salários Honorários Advocatícios Prestação Alimentícia Execução De Sentença Percentual De Penhora

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Parties

LUIZ CARLOS DOS SANTOS - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de salários para pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 interpretação do art. 833, IV e §2º do CPC/2015
  3. 3 fixação de percentual máximo de penhora e sua limitação pelas circunstâncias do caso concreto

Ratio Decidendi

Por reconhecer que os honorários advocatícios têm natureza alimentar e que o §2º do art. 833 do CPC/2015 autoriza penhora de verbas remuneratórias para pagamento de prestações alimentícias, o STJ concluiu pela possibilidade de penhora sobre salários para pagar honorários, ressalvando a necessidade de avaliar as circunstâncias concretas do executado para fixar o percentual adequado; como os autos não traziam elementos suficientes sobre a capacidade financeira do executado, determinou-se o provimento do recurso e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para arbitramento do percentual compatível com as possibilidades do devedor sem afrontar sua dignidade.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para arbitrar o percentual adequado de penhora sobre os rendimentos do executado, observadas as balizas jurisprudenciais e a dignidade do devedor e de sua família.