AREsp 1803372 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria e pela não comprovação do dissídio jurisprudencial, requisitos indispensáveis ao cabimento do recurso especial pelas alíneas invocadas.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Preferência Processual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Art. 797 CPC, Art. 908 CPC
Processo Civil Execução Direito Do Trabalho Penhora Preferência Processual Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial +2 more

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 alegada violação do parágrafo único do art. 797 e do art. 908, §§1º e 2º do CPC sobre manutenção da penhora
  3. 3 inexistência de prova do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria e pela não comprovação do dissídio jurisprudencial, requisitos indispensáveis ao cabimento do recurso especial pelas alíneas invocadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.