AREsp 1814125 - DECISAO

AREsp 1814125 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente (preclusão em razão da falta de impugnação de decisão que determinou penhora sobre direitos televisivos), a pretensão exigiria reexame do material fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada adequadamente divergência jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 805 do CPC quanto à modalidade de penhora adotada
  2. 2 Alegada divergência jurisprudencial acerca da interpretação do art. 805 do CPC
  3. 3 Preclusão pela ausência de recurso contra decisão que determinou penhora sobre direitos televisivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente (preclusão em razão da falta de impugnação de decisão que determinou penhora sobre direitos televisivos), a pretensão exigiria reexame do material fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada adequadamente divergência jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.