AREsp 1814364 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de dissídio jurisprudencial demonstrado, dada a falta de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; ademais, o acórdão aplicou o art. 833, IV, do NCPC sobre a impenhorabilidade de salário e proventos de aposentadoria.

Parties
Agravante: TT PREMOLDADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Duplicatas Mercantis, Salário, Proventos De Aposentadoria, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Execução De Título Executivo Extrajudicial Duplicatas Mercantis Salário Proventos De Aposentadoria Dissídio Jurisprudencial

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Parties

TT PREMOLDADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade do salário e proventos de aposentadoria (art. 833, IV, do NCPC)
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial para admissão de recurso especial
  3. 3 necessidade de similitude fática e identidade jurídica entre acórdão recorrido e paradigma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de dissídio jurisprudencial demonstrado, dada a falta de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; ademais, o acórdão aplicou o art. 833, IV, do NCPC sobre a impenhorabilidade de salário e proventos de aposentadoria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.