RPV 11062 - DECISAO

RPV 11062 - DECISAO

Verificada a concordância com a regularidade formal, a anotação da penhora determinada pelo juízo da execução e o parecer do MPF, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos das requisições anteriores e observância da penhora, devendo o valor penhorado ser depositado na conta DARF indicada.

Parties
Beneficiário: ENEDINA VIEIRA DE MATOS; Beneficiário: ADVOCACIA ILMAR GALVAO; Requerente: UNIÃO; Autor: Sindicato autor da demanda executiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6051) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, observada a penhora anotada.
Legal Topics
Penhora, Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Requisição De Pagamento
Execução Processo Civil Direito Administrativo Penhora Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento Requisição De Pagamento

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Parties

ENEDINA VIEIRA DE MATOS

Beneficiário

ADVOCACIA ILMAR GALVAO

Beneficiário

UNIÃO

Requerente

Sindicato autor da demanda executiva

Autor

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6051) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento da requisição diante de penhora sobre honorários sucumbenciais
  2. 2 necessidade de bloqueio/decote dos honorários sucumbenciais até definição pelo juízo da execução
  3. 3 condicionamento do pagamento à existência de dotação orçamentária

Ratio Decidendi

Verificada a concordância com a regularidade formal, a anotação da penhora determinada pelo juízo da execução e o parecer do MPF, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos das requisições anteriores e observância da penhora, devendo o valor penhorado ser depositado na conta DARF indicada.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, observada a penhora anotada.

Orders

  • Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária.
  • Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.