AREsp 1816008 - DECISAO

AREsp 1816008 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, incidindo assim o óbice da Súmula n. 284/STF (deficiência de fundamentação) e o da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame fático). Além disso, o Tribunal a quo considerou elementos fáticos relevantes (anotações de dívida, garantia hipotecária, existência de outra execução e risco de arrematação por valor inferior) que justificaram a manutenção da penhora sobre os demais imóveis.

Parties
Agravante/recorrente: AUCIR FREIRE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Avaliação De Imóvel, Princípio Da Menor Onerosidade Do Devedor, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 805 Do CPC
Direito Processual Civil Execução Civil Penhora Avaliação De Imóvel Princípio Da Menor Onerosidade Do Devedor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

AUCIR FREIRE DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 805 do CPC (princípio da menor onerosidade)
  2. 2 Adequação da avaliação judicial do imóvel
  3. 3 Possibilidade de redução da penhora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, incidindo assim o óbice da Súmula n. 284/STF (deficiência de fundamentação) e o da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame fático). Além disso, o Tribunal a quo considerou elementos fáticos relevantes (anotações de dívida, garantia hipotecária, existência de outra execução e risco de arrematação por valor inferior) que justificaram a manutenção da penhora sobre os demais imóveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.