AREsp 1809060 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a certidão indica a presença e assinatura do representante legal no ato da penhora, não havendo demonstração de prejuízo pela ausência de intimação específica do procurador; a Recorrente deixou de comprovar que os veículos são indispensáveis às atividades hospitalares; e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) além de demandarem reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente/executada: SOCIEDADE HOSPITALAR SAO FRANCISCO DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Alienação De Bens Penhorados
Processo Civil Direito Civil Penhora Impenhorabilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Alienação De Bens Penhorados

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE HOSPITALAR SAO FRANCISCO DE ASSIS

Agravante/recorrente/executada

Procedural Posture

Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intimação da penhora ao advogado/representante (art. 841, §1º e §3º, CPC)
  2. 2 impenhorabilidade de veículos de entidade filantrópica (art. 833, V, CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a certidão indica a presença e assinatura do representante legal no ato da penhora, não havendo demonstração de prejuízo pela ausência de intimação específica do procurador; a Recorrente deixou de comprovar que os veículos são indispensáveis às atividades hospitalares; e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) além de demandarem reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.